As trapalhadas entre Ministério do Ambiente e Fabrioleo

A Fabrióleo é uma empresa sobejamente conhecida no Ministério do Ambiente (chegando a ser classificada pelo Ministro do Ambiente João Matos Fernandes de “infractor militante” em audição na Comissão de Ambiente da Assembleia da República) e também conhecida no Ministério da Economia devido às sucessivas inspecções de que foi alvo coordenadas pelo IAPMEI. A empresa é ainda bem conhecida nos Tribunais pelos muitos processos existentes quer a nível administrativo quer criminal, todos tendo por motivo a atividade poluidora da ribeira da Boa Água, rio Almonda e pela poluição atmosférica.

A empresa Fabrióleo, como é do conhecimento do Governo, recebeu ordem de encerramento em Março de 2018. Esta medida foi objecto de grande divulgação na comunicação social. A empresa interpôs uma providência cautelar que teve provimento mas que foi contestada pelo IAPMEI e cujo processo ainda está pendente de decisão no Tribunal Central Administrativo do Sul.

Acresce ainda que são vários os processos em tribunal contra cidadãos/ãs, autarcas individualmente e contra a Câmara Municipal de Torres Novas, interpostos pela Fabrióleo, alguns já transitados e outros a decorrer.

A empresa Extraoils – Oils 4 The Future, a laborar em Vendas Novas opera na mesma área que a Fabrióleo, tem os mesmos administradores e proprietários são a mesma família. Relembramos que são bem conhecidos das forças de segurança – PSP e GNR; que lhes foi negada, por unanimidade, uma Declaração de Interesse Municipal pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Torres Novas; que têm uma extensa lista de litigância com o Estado nos Tribunais devido a contestação das várias decisões das autoridades, inclusive da ordem de encerramento do IAPMEI da empresa Fabrióleo em Torres Novas.

Acontece que os intensos maus cheiros sentidos em Torres Novas estão agora a fazer-se sentir em Vendas Novas, facto já confirmado pela autarquia local e por vários populares que fizeram questão de registar tal situação nas redes sociais e mais recentemente na reportagem exibida pela RTP.

Também a ETAR de Vendas Novas, gerida pela Águas Públicas do Alentejo, sofreu danos no seu funcionamento, cuja origem se situa na empresa Extraoils – Oils 4 The Future, situação provada pelo presidente de Câmara de Vendas Novas no programa “Sexta às” 9 da RTP, que inclusive deu um prazo para a resolução do problema - até final de janeiro de 2020.

A empresa Extraoils – Oils 4 The Future recebeu financiamento do Portugal 2020, no valor de 1 milhão 585 mil euros, assim como isenção de IMI e de parte do IMT por parte da Câmara Municipal de Vendas Novas.

A reportagem da RTP também informa que os proprietários da empresa desistiram do financiamento atribuído pelo Estado, situação algo estranha tendo em conta o montante atribuído e os gastos envolvidos no processo.

A sentença que decidiu a suspensão da ordem de encerramento condicionou essa suspensão a uma condição: “Sujeito a providência ora decretada à condição resolutiva de cumprimento pela Requerente das condicionantes anexas ao título de Exploração n.º 36158/2017-1 emitido pelo Requerido, nos prazos fixados nesse título para o cumprimento das mesmas. (…)”, pode ler-se na sentença. Tudo indica que nenhuma condicionante foi cumprida, aliás surgiu uma nova zona de despejos (Casal das Figueiras, junto ao Carreiro da Areia), para além dos maus cheiros que continuam.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Como justifica o Governo a atribuição de financiamento publico a empresários com um longo processo de incumprimento e afrontamento aos vários organismos do Estado?

2. Na decisão de financiar com 1 milhão 585 mil euros a Extraoils – Oils 4 The Future foi ponderado o histórico dos seus proprietários em atentados ambientais, infrações cometidas ao longo de mais de 20 anos e os danos causados às populações que continuam a sofrer diariamente as consequências da laboração da Fabrióleo, cujo impacto na saúde está por avaliar?

3. Face à situação que se vive em Vendas Novas como vai o Governo atuar? Retira a licença para funcionamento da “Extraoils” tendo em conta a agressão cometida contra o património publico, assim como o impacto poluidor na população local?

4. A notícia veiculada na reportagem da RTP de desistência dos fundos públicos por parte da empresa é verdade? Qual a justificação apresentada?

5. Que medidas foram tomadas para verificar se a empresa tem cumprido a condição imposta pelo Tribunal Administrativo de Leiria para suspender o encerramento?

6. Que ações foram realizadas, pelas instituições fiscalizadoras APA / IGAMAOT / SEPNA-GNR, desde a decisão do tribunal de suspender a ordem de encerramento?

Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2020

Deputado(a)s

FABÍOLA CARDOSO(BE)

MARIA MANUEL ROLA(BE)

NELSON PERALTA(BE)