A Habitação é um direito constitucionalmente garantido que urge fazer cumprir

Foi com profunda preocupação que o Secretariado Distrital de Santarém do Bloco de Esquerda analisou o Relatório elaborado pelo IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana relativo ao Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional apresentado na última semana.

Com efeito, afigura-se grave que não se verifique uma avaliação crítica dos números fornecidos pelas Câmaras Municipais que, aparentemente, terão utilizado critérios diferentes para efetuarem o levantamento municipal, assim como o elevado número daquelas que indicaram como solução para o problema a categoria de “outras”, sem que se verifique uma identificação efetiva de como pensam colmatar essas necessidades identificadas.

17/06/2020 - 00:11

Algumas Câmaras Municipais ter-se-ão limitado a indicar como necessidades aquelas que resultam das listas de espera para habitação camarária, sem que se tenha efetuado qualquer levantamento dos fogos degradados ou que reúnam as condições mínimas de salubridade.

Ainda que os dados se revelem corretos, o que muito se duvida, o número de famílias (387 em todo o Distrito) é muito elevado e demonstra que o investimento na reabilitação com ou sem aquisição pública é extremamente baixo por comparação com as necessidades existentes.

É ainda incompreensível que, numa altura em que se torna tão importante a dinamização local da economia, nada seja feito por parte das Câmaras Municipais em matéria de reabilitação urbana, através da realização de obras de com investimento público que, como é sabido para este fim específico, não conta para a análise dos limites de endividamento dos Municípios.

A Habitação é um direito constitucionalmente garantido que urge fazer cumprir.

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